Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941201344283Sobre os procedimentos de tomada de contas especial, nos termos da Instrução Normativa TCE/MG Nº 03/2013, pode-se afirma...1457941201344283Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Santa Bárbara - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MGSobre os procedimentos de tomada de contas especial, nos termos da Instrução Normativa TCE/MG Nº 03/2013, pode-se afirmar queAa instauração da tomada de contas especial compete, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, ao responsável pela unidade de controle interno do órgão ou da entidade jurisdicionada, podendo essa competência ser delegada mediante ato formal.Ba tomada de contas especial será conduzida por servidores públicos, titulares de cargo de provimento efetivo, organizados sob a forma de comissão, da qual fará parte ao menos um servidor integrante do controle interno.Co responsável pela unidade de controle interno do órgão ou da entidade jurisdicionada encaminhará os autos ao Tribunal, por meio de ofício dirigido ao conselheiro-presidente.Da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere caracteriza um fato para instauração da tomada de contas especial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200275281Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom relação à prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as f...Questão 457941200606073Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA fiscalização do cumprimento das normas relativas à gestão fiscal dos municípios, a partir do exercício financeiro de 2018, pelo Tribunal de Contas d...Questão 457941200955051Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, EXCETO:Questão 457941201039562Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre as competências atribuídas pela lei ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente à fiscalização e ao acompanhamento da receita...Questão 457941201218416Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Manual de Patrimônio TCU/2004 apresenta as diversas formas de classificação dos bens móveis, de acordo com a sua situação patrimonial, sua portabili...Questão 457941201277837Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA Instrução Normativa 03/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dispõe que as informações relativas aos instrumentos de planejamento (PP...Questão 457941201545044Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com o Manual de Patrimônio TCU/2004, tombamento é oQuestão 457941201870857Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom relação ao envio das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios para o Tribunal de Contas do Es...Questão 457941201885712Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre a fiscalização e o controle das contas do prefeito municipal, realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei ...Questão 457941202041763Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDas hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (L...