A Emenda Constitucional nº 100/2019 inseriu ao art...

Q: A Emenda Constitucional nº 100/2019 inseriu ao artigo 165 da Constituição Federal brasileira de 1988 o § 10, no qual consta a seguinte redação: “A administração tem o dever de executar as programações

A) da exatidão ou realismo. | B) do orçamento impositivo. | C) da não vinculação ou não afetação das receitas. | D) da proibição do estorno. | E) do equilíbrio.

457941201345342

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro

A Emenda Constitucional nº 100/2019 inseriu ao artigo 165 da Constituição Federal brasileira de 1988 o § 10, no qual consta a seguinte redação: “A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”.

Em que pesem as devidas exceções existentes a esse parágrafo, tal dispositivo constitucional diz respeito ao princípio orçamentário

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro

Em que pesem as devidas exceções existentes a esse parágrafo, tal dispositivo constitucional diz respeito ao princípio orçamentário

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