A Emenda Constitucional nº
100/2019 inseriu ao artigo
165 da Constituição Federal brasileira de 1988 o § 10, no
qual consta a seguinte redação: “A administração tem o
dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à
sociedade”.
Em que pesem as devidas exceções existentes a esse
parágrafo, tal dispositivo constitucional diz respeito ao
princípio orçamentário