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Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Ainda que o Poder Judiciário considere que não tenham sido respeitadas as regras do ...
No julgamento das contas regulares, exceto nos casos em que haja ressalvas, o tribunal dará quitação ao responsável.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), julgue os seguintes itens. I O MPC/PA é compos...
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e...
Considere a seguinte situação hipotética. Paulo solicitou a Lucas — servidor público recém-aposentado do TCU — que este o defenda de acusação objeto d...
De acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização utilizado para verificar a implementação das recomendações formuladas no cu...
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. O termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto pelo pr...
Julgue o próximo item, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCEAC.A comissão de ética deve ser composta apenas por servidores efetivos e ...
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue. É atribuição do MP junto ao TCDF intermediar a solicitaçã...
Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do TCDF, julgue os itens subsequente...