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Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do ...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANTT📚 Direito do Consumidor
#Tutela Jurídica do Consumidor#Proteção Jurídica do Consumidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Tutela Jurídica do Consumidor, Proteção Jurídica do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201346044
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor
Texto associado
        Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma obra. Posteriormente, no trajeto, houve a quebra do motor do ônibus e a viagem não pôde ser concluída, não tendo a empresa de transporte prestado qualquer assistência aos passageiros.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.


Eventual ação de responsabilidade civil a ser ajuizada pelos passageiros contra a empresa de ônibus poderá ser proposta no domicílio da parte autora, mesmo que este se situe em localidade diferente do domicílio da requerida ou do local onde ocorreu o fato.

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