A União Federal pretende celebrar um contrato de p...

Q: A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal. À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:

A) a transferência do controle acionário da concessionária independe de autorização da União Federal; | B) é facultativa a constituição de sociedade de propósito específico para esse fim; | C) é permitido à União Federal oferecer a vinculação de receitas como garantia de suas obrigações pecuniárias. | D) é vedado à sociedade de propósito específico assumir a forma de companhia aberta; | E) é facultado à União Federal assumir a titularidade da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico;

457941201348503

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos

A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal.

À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:

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