Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, dos requisitos urbanísticos pa...

Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, dos requisitos urbanísticos para loteamento, os loteamentos deverão atender, entre outros requisitos, que os lotes devem ter área mínima de _______ m² e frente mínima de _______ metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

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