Segundo a Lei Federal nº
6.766/1979, dos requisitos
urbanísticos para loteamento, os loteamentos deverão
atender, entre outros requisitos, que os lotes devem ter
área mínima de _______ m² e frente mínima de _______ metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais
de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos
públicos competentes.
As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas
por