Sobre o RPPS, o servidor fará jus à aposentadoria
voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
A tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício
no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de
efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta
de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade e vinte e cinco de tempo de contribuição, se mulher.
B tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no
serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco
de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
C tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no
serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco
de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição,
se mulher.
D tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício
no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de
efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e
cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de
contribuição, se mulher.
E tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício
no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de
efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria; e sessenta e cinco anos de idade e
trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e
sessenta anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.