Em relação aos servidores públicos municipais, de ...

Q: Em relação aos servidores públicos municipais, de acordo com o que é previsto na Lei Orgânica do município de Rio Branco/ AC, assinale a alternativa correta.

A) A remoção do servidor dar-se-á somente por mera liberalidade do administrador. | B) Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do mandato, e, não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior; afastando-se o servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. | C) O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, a razão de 5% (cinco) por cento, a cada cinco anos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, a partir do mês que completar o quinquênio, até o máximo de trinta por cento, não cumulativamente. | D) Ao servidor público municipal, será concedida, após vinte anos de efetivo exercício, gratificação correspondente à sexta parte da remuneração integral, a qual se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos. | E) A remoção do servidor dar-se-á em caso de necessidade comprovada ou atendendo à natureza do serviço, quando não for a pedido do interessado.

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Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Rio Branco - ACDisciplina: Legislação Municipal (Acre)Temas: Lei Orgânica Municipal de Rio Branco | Legislação Municipal de Rio Branco

Em relação aos servidores públicos municipais, de acordo com o que é previsto na Lei Orgânica do município de Rio Branco/ AC, assinale a alternativa correta.

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Em relação aos servidores públicos municipais, de acordo com o que ...

Em relação aos servidores públicos municipais, de acordo com o que ...