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Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.344/2022 (Lei Henry Borel).
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.No que se refere à descentralização político-administrativa da...
A respeito dos crimes contra a criança e o adolescente, assinale a opção correta.
As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em razão da prática de fatos análogos às infrações penais não se submetem aos prazos prescricion...
Acerca de ato infracional e medidas socioeducativas, bem como dos crimes e infrações praticados contra a criança e o adolescente, julgue o item a segu...
A competência jurisdicional no que se refere a medidas socioeducativas cabe exclusivamente ao Promotor de Justiça que atua na Vara da Infância e da Ju...
A Defensoria Pública (DP) apresentou defesa em processo no qual foi proferida, pelo juiz, sentença homologatória de remissão cumulada com medida socio...
A respeito das normas previstas no ECA acerca da prática de ato infracional, assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente.Caso uma criança recém-nascid...
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção correta. I Como medida socioeducativa em caso de ato infracion...