De acordo com o Manual de Redação Oficial e
Padronização de Atos Administrativos da Unesp
– 2020, os atos ordinatórios têm como objetivo
disciplinar o funcionamento da Administração e
regular a conduta funcional de seus agentes,
aplicando-se no âmbito interno das repartições.
Com base nesse conceito, como são chamadas as
determinações específicas, dirigidas aos
responsáveis por obras ou serviços públicos, que
estabelecem imposições de caráter
administrativo ou especificações técnicas de
acordo com a forma ou o modo de sua execução?