Acerca dos institutos da prescrição e da decadência
no âmbito do Direito Tributário, analise as afirmativas a
seguir.
I. A interrupção da prescrição, a favor ou contra
a um dos obrigados, favorece ou prejudica aos
demais.
II. A prescrição e a decadência são hipóteses de
exclusão do crédito tributário.
III. A ação para a cobrança do crédito tributário
prescreve em cinco anos, contados da data da
sua constituição definitiva, interrompendo-se a
prescrição pela citação pessoal feita ao devedor.
IV. O direito de a Fazenda Pública constituir o
crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,
contados do primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado ou da data em que se tornar definitiva
a decisão que houver anulado, por vício material,
o lançamento anteriormente efetuado.
Estão incorretas as afirmativas: