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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Cristóvão do Sul, Legislação Municipal de São Cristóvão do Sul.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O servidor efetivo nomeado, para exercer cargo em comissão ou função de confiança, terá o direito à gratificação prevista em lei.
( ) Somente se solicitado será pago ao servidor por ocasião de férias, adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.
( ) Posse é a aceitação expressa do cargo identificado no ato de nomeação, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Se a posse não se der no prazo legal, o ato de nomeação será tornado sem efeito e, sendo o caso, nomeado imediatamente o próximo classificado no concurso.