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Pelas definições empregadas na legislação do município de Serrana, a subdivisão de um lote em dois ou mais lotes, com acesso para a via pública, que c...
A Lei Complementar n o 178/2003 (com suas alterações posteriores) estabelece que
Um terreno urbano desocupado apresenta vegetação rasteira, não protegida por lei, com altura que excedeu 0,50 m, com presença também de lixo e entulho...
Nos termos da Lei Municipal no 755/2007, é correto afirmar, no que se refere à jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal, que
Assinale a alternativa que apresenta o órgão que NÃO faz parte da composição da estrutura administrativa do CAMPREV, nos termos da lei.
Artaxerxes é servidor público do Município de Jales e responsável pelo controle interno das finanças de determinada Secretaria. Ele tomou conhecimento...
São considerados legitimados para propor Emenda à Lei Orgânica do Município de Sumaré:
Conforme disciplinado na Lei Complementar n° 11/1991, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Assinale a alternativa que contempla corret...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia, no primeiro dia de cada legislatura, na data de 1º de janeiro, às dezenove...
Em relação às responsabilidades do servidor público da Prefeitura Municipal de Campinas, e conforme disciplinado na Lei Municipal n° 1.399/55, é corre...