A respeito das disposições processuais penais constantes da Lei n° 4.737/65 (Código Eleitoral) e da Lei
n° 11.101/05 (Recuperação Judicial e Falência), assinale
a alternativa correta.
A Nos crimes previstos na Lei n° 11.101/05, o processo
e julgamento seguirão o procedimento comum ordinário do Código de Processo Penal.
B O número máximo de testemunhas arroladas
pelas partes, nos processos por crimes eleitorais,
é de 5 (cinco).
C Nos crimes previstos na Lei n° 11.101/05, o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada
subsidiária da pública, caso o Ministério Público não
ofereça denúncia, no prazo legal.
D Em regra, é competente para julgar os crimes previstos na Lei n° 11.101/05 o juiz que decretou a falência
ou concedeu a recuperação judicial.
E Da sentença que condenar ou absolver o Réu por
crime eleitoral, caberá recurso ao Tribunal Regional, no prazo de 5 (cinco) dias. Assinado o termo
de recurso, o apelante terá o prazo de 8 (oito) dias
para apresentar as razões do recurso.