A Lei nº 1136 de 21 de dezembro de 2001 dispõe sobre o
desenvolvimento urbano no município de Ji-Paraná,
instituindo o Plano Diretor do Município. Nesta Lei, em seu
Artigo nº 47, fica instituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CMDU), que tem por finalidade
formular políticas, planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano, e ainda:
I - zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao
planejamento e desenvolvimento urbano ambiental,
propor e opinar sobre a atualização, complementação,
ajustes e alterações do Plano Diretor;
II- aprovar os planos de aplicação dos recursos do solo
criado destinados ao desenvolvimento urbano,
prioritariamente à política habitacional;
III- propor soluções para os cruzamentos com grande fluxo
de tráfego, com conversão permitida à esquerda, e em
locais onde haja conflitos;
IV- estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões,
para cada via, respeitados os limites máximos previstos no
regulamento do Código de Trânsito Brasileiro.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas: