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A Constituição Federal de 1988 disciplinou os temas da concessão e ...

📅 2018🏢 COMPERVE - UFRN🎯 Prefeitura de Nova Cruz - RN📚 Direito Administrativo
#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para Prefeitura de Nova Cruz - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201360671
Ano: 2018Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Nova Cruz - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos
A Constituição Federal de 1988 disciplinou os temas da concessão e da permissão de serviços públicos. Nesse sentido, expôs que “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Regulamentando tal disposição constitucional, foi publicada a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Tal lei cuida de normatizar o assunto da tarifa cobrada em razão da prestação do serviço, expondo que, no âmbito da política tarifária do serviço público, 
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