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Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardand...
Julgue o item , referente aos regimes de controle de armas químicas, biológicas e nucleares. A Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Control...
As normas imperativas (jus cogens)
No texto da Convenção de Viena de 1969, tratado internacional é definido como
Considerando que o direito internacional se desenvolve, entre outros meios, pela elaboração de tratados internacionais e de decisões de tribunais inte...
Julgue (C ou E) o seguinte item, acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.O princípio da não intervenção, segundo o qu...
No que se refere a conflito armado sem caráter internacional, assinale a opção correta à luz do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra, de 12 de...
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item.De acordo com o entendimento sumulado do STF...
Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.O Entendimento...
De acordo com o direito internacional, uma pessoa que tenha sofrido atentado aos seus direitos fundamentais somente pode ser considerada vítima da cri...