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No que se refere a planejamento, acompanhamento, fiscalização e controle de execução de obras e serviços contratados pela administração pública, julgue o item que se segue.
Para ser efetivado o recebimento provisório dos serviços de
engenharia pela contratante, a contratada deverá apresentar a
certidão negativa de débito fornecida pelo INSS.