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De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), as faltas abonadas limitar-se-ão a:

Em relação aos instrumentos urbanísticos para a promoção da regularização fundiária em áreas públicas, de acordo com o Plano Diretor, o Município util...

Toda edificação deve possuir pelo menos um reservatório de água, sendo dimensionados de acordo em função da estimativa de consumo da edificação.Confor...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, o direito à saúde implica os seguintes direitos fundamentais: 1. promoção e integração ao mercado...

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” (ITBI) disposto no Código Tributário do Município de Mafra (SC)....

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

Considere os seguintes conceitos fixados nas disposições preliminares do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis:1. centros de ...

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como base de cálculo o valor venal do bem imóv...

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, quanto às infrações puníveis com advertência, a ação disciplinar prescreve em:

Consta no artigo 3º da Lei Municipal nº 3887, de 24 de junho de 2015, que o Plano Municipal de Educação, buscando atingir o que preconiza a Constituiç...