Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941201366754Referente à legislação nacional de organização dos serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.1457941201366754Ano: 2015Banca: AOCPOrganização: FUNDASUSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais Referente à legislação nacional de organização dos serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta. AConstituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, desde que relativas aos servidores da saúde. BQuanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente. CO rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de área territorial e produção local de riqueza. DO processo de planejamento e orçamento da saúde será descendente e deverá determinar as necessidades de saúde da população em cada região, com base no perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico, para definir as metas anuais de atenção integral à saúde e estimar os respectivos custos. EConstituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de ações de assistência social. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200323584Direito SanitárioAnalise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hier...Questão 457941200369654Direito SanitárioCabe à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde. É correto afirmar que é/são de sua(s) comp...Questão 457941200534870Direito SanitárioAssinale a alternativa correta. Os Municípios para a execução de ações e serviços de saúde, poderão estabelecer entre si, para o fim de manejar as par...Questão 457941200628430Direito SanitárioEm relação ao Pacto pela Saúde, assinale a alternativa correta.Questão 457941200805265Direito SanitárioEm relação às disposições da Lei Complementar Municipal n° 558/2013, que organiza a FUNDASUS, assinale a alternativa correta.Questão 457941201041625Direito SanitárioReferente à organização do SUS, Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.Questão 457941201105453Direito SanitárioA Resolução de Diretoria Colegiada RDC n° 36, de julho de 2013, afirma que o monitoramento dos incidentes e eventos adversos deverá ser realizado pelo...Questão 457941201873287Direito SanitárioEm relação à normativa nacional de gestão de recursos e despesas com saúde, assinale a alternativa correta.Questão 457941201963836Direito SanitárioNo tocante às disposições da Constituição Federal a respeito do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.Questão 457941202036281Direito SanitárioA Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe