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As Normas Regulamentadoras (NR) da Segurança no Trabalho são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela CLT. O órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho para formular e propor as diretrizes; as normas de atuação e; supervisionar as atividades da área de segurança e saúde do trabalhador é: