O Art. 124 do Código Tributário Lei Complementar nº 271/2019 estabelece que o não pagamento do tributo dentro do prazo p...

A política habitacional no Município de Formosa do Sul integrada à da União e do Estado objetivará a solução da carência habitacional, conforme os pri...

Segundo o Art. 132 da Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano visa assegurar, entre outros, os seguintes objetivos: I. A urbanização e a re...

De acordo com o Código de Postura do Município de Santiago, é proibido, no transporte de passageiros no Município, fumar em veículos de transporte:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, a alienação dos bens do Município, suas fundações e autarquias subordinadas à exigência do inte...

O Decreto nº 3.842/2018 estabelece alguns princípios fundamentais. Entre eles, estão os citados abaixo, EXCETO:

Conforme exposto no Art. 155 da Lei Orgânica, a Lei Municipal disporá sobre o Código do Meio Ambiente, de iniciativa concorrente e aprovado pela maior...

De acordo com a Lei nº 356/2005 do Município de Formosa do Sul, as ações do governo municipal para promover o desenvolvimento social, econômico e cult...

Ana Bela pretende abrir uma hamburgueria no centro da cidade de Formosa do Sul e ao observar as previsões da Lei nº 68/1994, na parte em trata da higi...

De acordo com o que estabelece o Art.16 da Lei Complementar nº 16/1992, o ato de nomeação do funcionário deverá conter necessariamente as seguintes in...

Conforme a Lei Municipal nº 7.816/2020, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, é IN...