#Fundamentos e Desapropriação#Intervenção Estatal na Propriedade
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca TRF - 4ª REGIÃO no concurso para TRF - 4ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Fundamentos e Desapropriação, Intervenção Estatal na Propriedade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre os entes federativos. II. É devida indenização ao expropriado correspondente aos danos ocasionados aos elementos que compõem o fundo de comércio pela desapropriação do imóvel. III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de inadmitir a indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas, sob o fundamento de que sua preservação decorre de mera limitação administrativa imposta pelo poder público. IV. Não há prazo legal para o município proceder ao adequado aproveitamento do imóvel desapropriado em razão de não cumprimento de sua função social.