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Acerca do controle dos atos exercidos pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
A Administração Pública sujeita-se a múltiplos controles, no movimento de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e...
A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) dispõe que a empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse ...
Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades que possuem personalidade jurídica na administração indireta. An...
O ato negociai, unilateral e discricionário, pelo qual a administração consente que o particular se utilize de bem público no interesse próprio e tamb...
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se a: I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II. Compra, exceto por encomenda...
Na conceituação do Direito Administrativo, são adotados variados critérios. Dentre estes, NÃO se encontra o critério:
É cediço que a Administração Pública goza de poder de polícia quando do desempenho de suas atividades em prol do bem comum. Sobre o tema, assinale a a...
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Princípio da Supremacia do Interesse Público coloca o particular em pé de igualdade c...
No que tange aos Poderes Administrativos, especialmente sobre o Poder Disciplinar, analise as afirmativas abaixo. I. Poder Disciplinar é o que cabe à ...