Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941201369040Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação que rege as ações de responsabilidade civil propostas contr...1457941201369040Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Direito Contratual do Consumidor | Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Contratos de Seguro | Direito à Prevenção e Reparação de DanosAssinale a opção correta com base no que dispõe a legislação que rege as ações de responsabilidade civil propostas contra fornecedor de produtos e serviços. ACompete exclusivamente ao MP a propositura de ação contra o poder público para compeli-lo a proibir a produção, divulgação e venda de produtos e serviços que se mostrem incompatíveis com o sistema de defesa do consumidor. BA proibição de divulgação e venda de produtos por intermédio de ação de prevenção de dano deve ficar restrita aos limites territoriais de competência do órgão julgador. CNo caso de haver o réu contratado seguro de responsabilidade, o Instituto de Resseguros do Brasil deverá integrar a lide como litisconsorte obrigatório. DTendo sido decretada a falência do fornecedor e havendo contrato de seguro de responsabilidade civil, o ajuizamento da ação pertinente poderá ser feito diretamente contra o segurador. EO foro das ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços deve ser o do domicílio do fornecedor, ressalvada a hipótese de comprovação da hipossuficiência do consumidor, caso em que o autor poderá propor a ação no juízo de seu domicílio ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095166Direito do ConsumidorNos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo o poder público contará comQuestão 457941200202029Direito do ConsumidorAssinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.Questão 457941200288144Direito do ConsumidorTendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica.De acordo com o ent...Questão 457941200322691Direito do ConsumidorA respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos, da responsabilidade civil e do direito do consumidor, julgue o item a seguir. O STJ, pa...Questão 457941200916864Direito do ConsumidorO consumidor que adquire um produto pela Internet poderá exercer o direito de arrependimento no prazo máximo de sete dias, contado do recebimento do p...Questão 457941201575440Direito do ConsumidorCom relação à veiculação de publicidade, o CDC veda, expressamente,Questão 457941201741712Direito do ConsumidorConsiderando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernentes a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor,...Questão 457941201771854Direito do ConsumidorA respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. O CDC estabelece normas de ordem pública e de...Questão 457941202032090Direito do ConsumidorA convenção coletiva de consumo será obrigatória a partirQuestão 457941202074646Direito do ConsumidorCom base no disposto no CDC, julgue o item que se segue.O CDC não incide nas relações de consumo bancárias e financeiras.