Assinale a opção correta com base no que dispõe a ...

Q: Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação que rege as ações de responsabilidade civil propostas contra fornecedor de produtos e serviços.

A) Compete exclusivamente ao MP a propositura de ação contra o poder público para compeli-lo a proibir a produção, divulgação e venda de produtos e serviços que se mostrem incompatíveis com o sistema de defesa do consumidor. | B) A proibição de divulgação e venda de produtos por intermédio de ação de prevenção de dano deve ficar restrita aos limites territoriais de competência do órgão julgador. | C) No caso de haver o réu contratado seguro de responsabilidade, o Instituto de Resseguros do Brasil deverá integrar a lide como litisconsorte obrigatório. | D) Tendo sido decretada a falência do fornecedor e havendo contrato de seguro de responsabilidade civil, o ajuizamento da ação pertinente poderá ser feito diretamente contra o segurador. | E) O foro das ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços deve ser o do domicílio do fornecedor, ressalvada a hipótese de comprovação da hipossuficiência do consumidor, caso em que o autor poderá propor a ação no juízo de seu domicílio

457941201369040

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Direito Contratual do Consumidor | Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Contratos de Seguro | Direito à Prevenção e Reparação de Danos

Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação que rege as ações de responsabilidade civil propostas contra fornecedor de produtos e serviços.

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Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação que re...

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Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação que re...

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