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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBFC no concurso para Câmara Municipal de Itatiba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais, Conceito de Administração Pública, Regime Jurídico Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos, Reparação do Dano e Ações de Indenização.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.