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Acerca das regras de promoção previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso, não será promovido o f...

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457941201371765
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei nº 86/1991 - Estatuto do Servidor Público Municipal de Descanso | Legislação Municipal de Descanso
Acerca das regras de promoção previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso, não será promovido o funcionário:


I.Que se achar cumprindo estágio probatório.

II.Que não possua documentos exigidos em lei para o exercício da profissão a que corresponderem as atribuições do cargo e o nível de instrução ou seu equivalente, segundo a lei.

III.Que haja sido punido durante e último ano anterior a avaliação do merecimento, com pena de multa ou suspensão superior a vinte dias, ou do destituição de função.


Assinale a alternativa correta:
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