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O Regimento Interno do TCE-MT prevê sua estrutura organizacional básica, com atribuição de competências. A competência p...

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457941201374234
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCE Mato Grosso | TCE Mato Grosso
O Regimento Interno do TCE-MT prevê sua estrutura organizacional básica, com atribuição de competências. A competência para exercer o controle dos prazos regimentais e para expedir a carteira de identificação funcional aos servidores é, respectivamente, do
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