Conforme disposto no Art. 132 da Lei Complementar ...

Q: Conforme disposto no Art. 132 da Lei Complementar nº 271/2019, a pessoa física ou jurídica que estiver com débito e/ou com irregularidade tributária pendente no Município não poderá: I. Ser contratada

A) Apenas II. | B) Apenas III. | C) Apenas II, III e IV. | D) I, II, III e IV. | E) Apenas I.

457941201375479

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Pinheiro Preto - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Pinheiro Preto | Lei Complementar nº 271/2019 - Código Tributário de Pinheiro Preto

Conforme disposto no Art. 132 da Lei Complementar nº 271/2019, a pessoa física ou jurídica que estiver com débito e/ou com irregularidade tributária pendente no Município não poderá:

I. Ser contratada pelo Estado.

II. Emitir certidão negativa de débito.

III. Usufruir de qualquer benefício fiscal de isenção ou redução de tributo.

IV. Participar de qualquer programa de incentivo promovido pelo Município, seja na área social, comercial, agrícola, industrial ou outras.

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I. Ser contratada pelo Estado.

II. Emitir certidão negativa de débito.

III. Usufruir de qualquer benefício fiscal de isenção ou redução de tributo.

IV. Participar de qualquer programa de incentivo promovido pelo Município, seja na área social, comercial, agrícola, industrial ou outras.

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