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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRT-04. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão Pública, especificamente sobre Estrutura do Estado, Governo e Administração Pública, Características da Administração Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da
sanção aplicada, sendo possível agravar ou abrandar as
sanções eventualmente aplicadas.