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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Creative Group no concurso para Prefeitura de Jequitibá - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Regulamentos e Leis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para que se possa do início a construção de uma edificação, seja ela térrea ou de múltiplos pavimentos, é necessário que o projeto desta construção tenha de ser aprovado nos órgãos públicos competentes. Quais documentos são necessários para que se possa estar regular perante a fiscalização de obras do município em que se constrói?