No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a
proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão,
julgue o item seguinte.
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis
mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações
fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito
as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas
em benefício do credor que, em razão do inadimplemento,
pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto
alienado.