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A problemática referente à declaração incidenter tantum de constitu...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-RO📚 Comunicação Oficial e Redação Administrativa
#Semântica Linguística

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Comunicação Oficial e Redação Administrativa, especificamente sobre Semântica Linguística.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201376268
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Semântica Linguística
    A problemática referente à declaração incidenter tantum de constitucionalidade na ação civil pública diz respeito ao caráter erga omnes da coisa julgada material, especialmente no caso de julgamento procedente do pedido. A eficácia erga omnes em caso da improcedência decorrente de pretensão infundada do pedido não importa no caso, por total irrelevância da eventual alegação de  inconstitucionalidade.
                                                                       Internet: <jus.com.br/revista/texto/7849/> (com adaptações).

No fragmento de texto acima, a locução latina “erga omnes”
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