No que se refere aos serviços públicos, assinale a...

Q: No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A) As obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária são marcas distintivas do serviço público em relação ao privado. | B) É vedada a prestação de serviço de saúde por fundação integrante da administração indireta sob regime privado | C) A obrigação de continuidade do serviço público afasta a possibilidade de interrupções por falta de pagamento dos valores devidos pelos usuários. | D) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço. | E) Aos usuários do serviço público não se aplicam as proteções do Código de Defesa do Consumidor.

457941201376351

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Definição e Classificação de Serviços Públicos

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

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No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

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No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

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