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Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item. Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor público é obrigado a tomar a atitude desc...
Por força do princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando estiverem ausentes...
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder J...
O objetivo principal da Lei n.o 11.079/2004 foi instituir a norma geral para licitação e contratação de PPPs com os poderes da União, dos estados, do ...
Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie dispo...
Podem ser submetidas a tombamento pelo Brasil as obras de origem estrangeira que
Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue o item subsecutivo.A representação, ato de competência restrita a servidores ...
A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a s...
Assinale a opção correta acerca da decadência dos atos administrativos.
Os bens de autarquia não podem ser objeto de penhora.