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À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O direito da Administração de anular os atos administrativos...

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457941201377343
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-04Disciplina: Gestão PúblicaTemas: Estrutura do Estado, Governo e Administração Pública | Características da Administração Pública

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 



O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

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