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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRT-04. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão Pública, especificamente sobre Estrutura do Estado, Governo e Administração Pública, Características da Administração Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em dez anos, contados da data em
que foram praticados, salvo comprovada má-fé.