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Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, cabe à Câmara Mun...

📅 2025🏢 FURB🎯 Prefeitura de Pomerode - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Pomerode

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Pomerode - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Pomerode.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201377552
Ano: 2025Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Pomerode - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Pomerode
Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dentre outros, legislar sobre todas as competências do Município, especialmente sobre:


I.Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

II.Elaboração do Plano Diretor físico-territorial de Desenvolvimento Integrado.

III.Concessão de direito real de uso de bens municipais.

IV.Celebração de consórcios com outros Municípios.


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