Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode,
cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dentre outros, legislar sobre todas as competências do
Município, especialmente sobre:
I.Criação, organização e supressão de distritos,
observada a legislação estadual.
II.Elaboração do Plano Diretor físico-territorial de
Desenvolvimento Integrado.
III.Concessão de direito real de uso de bens municipais.
IV.Celebração de consórcios com outros Municípios.
É correto o que se afirma em: