Idealize que determinada lei ordinária federal, recém editada,
autorizou a criação de um sítio eletrônico vinculado ao Tribunal
de Contas da União, o qual terá por função precípua divulgar
informações sobre finanças públicas de todos os entes da
Federação Brasileira, tais como arrecadação, relatório da
execução do orçamento público do ente público, balanço
consolidado, resumo de contratos firmados, relação mensal de
compras feitas;
Determinado Governador se opõe à lei afirmando que a norma
ofende o princípio federativo, na medida em que submete os
estados-membros e os municípios à fiscalização do Tribunal de
Contas da União, quando o controle externo dos demais entes da
Federação, à exceção da pessoa política central, é realizada pelos
parlamentos locais, com o auxílio dos respectivos tribunais de
contas;
Quanto à lei em questão, pode ser afirmado que: