Tomando como referência a Lei nº, 8.662/93
analise as afirmativas abaixo.
I. A duração do trabalho do Assistente Social é de
30 (trinta) horas semanais.
II. Os Conselhos Regionais de Serviço Social
(CRESS) são dotados de autonomia
administrativa e financeira, sem prejuízo de sua
vinculação ao Conselho Federal, nos termos da
legislação em vigor.
III. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os
Assistentes Sociais ao pagamento das
contribuições compulsórias (anuidades), taxas e
demais emolumentos que forem estabelecidos
em regulamentação baixada pelo Conselho
Federal, em deliberação conjunta com os
Conselhos Regionais.
IV. É permitido o uso da expressão Serviço Social
por quaisquer pessoas de direito público ou
privado que não desenvolvam atividades
previstas nos arts. 4º e 5º da lei 8.662/93.
V. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
terá sede e foro no Rio de Janeiro.
Estão corretas as afirmativas: