A empresa ABC Ltda., sediada em município pernambucano,
apurou e pagou antecipadamente os valores relativos ao imposto
sobre serviços de qualquer natureza (ISS), tributo submetido a
regime de lançamento por homologação, referente ao exercício
de 2018. No âmbito de fiscalização realizada pelo Fisco municipal
no ano de 2024, a autoridade fazendária constatou que o
pagamento foi realizado corretamente, mas não houve
homologação expressa pela administração tributária municipal. A
despeito disso, identificou que a empresa omitira valores do
tributo em 2018, não constatando a presença de dolo, fraude ou
simulação na omissão. Sendo assim, a Fazenda municipal
procedeu em 2024 à constituição do crédito tributário para os
valores não pagos.
Diante da situação descrita e na esteira do Código Tributário
Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que: