Analise a seguir a lei decretada pelo Congresso Nacional, que foi sancionada pelo Presidente da República do
Brasil em 9 de janeiro de 2003:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o
A Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996,
passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos. 26-A,
79-A e 79-B:
“Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental
e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
§ 1o
O conteúdo programático a que se refere o caput
deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos
Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra
brasileira e o negro na formação da sociedade nacional,
resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
§ 2o
Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro
-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e
de Literatura e História Brasileiras.
§ 3o
(VETADO)”
“Art. 79-A. (VETADO)”
“Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de
novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.”
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_
03/LEIS/2003/L10.639.htm#art1)
A Lei que torna obrigatória no currículo da rede de ensino
nacional a temática história e cultura afro-brasileira