No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais,
à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização
dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue
o item que se segue, consoante o disposto na CF e o
entendimento do STF.
A pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União
prescreve em cinco anos, contudo essa prescrição será
interrompida se os atos de investigação implicarem
diretamente os responsáveis, que deverão ser cientificados de
forma tempestiva.