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Acerca das administrações distritais previstas na Lei Orgânica de Serra/ES, avalie as proposições: I.A eleição dos Conse...

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457941201382141
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Serra (ES)
Acerca das administrações distritais previstas na Lei Orgânica de Serra/ES, avalie as proposições: I.A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá 40 dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias à sua realização, observando o disposto nesta Lei Orgânica. II.O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório. III.A Câmara Municipal editará, até 15 (quinze) dias antes da data da eleição dos Conselheiros Distritais, por meio de decreto legislativo, as instruções para inscrição de candidatos, coleta dos votos e apuração dos resultados. Assinale a alternativa correta: 
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