A respeito da Lei 8.080 de 1990, que
dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências
analise as afirmativas e assinale a alternativa
correta:
I - Em seu artigo primeiro a lei dispõe que esta
lei regula, em todo o território nacional, as
ações e serviços de saúde, executados
isolada ou conjuntamente, em caráter
permanente ou eventual, por pessoas naturais
ou jurídicas de direito Público ou privado.
II - Em seu artigo segundo a lei dispõe que a
saúde é um direito fundamental do ser
humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno
exercício.
III - Em seu artigo quarto a lei dispõe que o
conjunto de ações e serviços de saúde,
prestados por órgãos e instituições públicas
federais, estaduais e municipais, da
Administração direta e indireta e das
fundações mantidas pelo Poder Público,
constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
IV - Em seu artigo décimo a lei dispõe que os
municípios poderão constituir consórcios
para desenvolver em conjunto as ações e os
serviços de saúde que lhes correspondam.