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O servidor público civil X goza de estabilidade. Estabilidade é o direito de não ser demitido o servidor público, salvo em casos específicos. Adquirid...
Dionísio, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de ava...
Alvará de licença para construir; alvará de autorização:
Todo servidor público tem deveres e responsabilidades. A transgressão das proibições dá margem à responsabilidade administrativa. As penalidades disci...
O servidor Eules, não é estável, faltou muito durante o estágio probatório. Como a assiduidade é um dos objetos de avaliação para o desempenho do carg...
A prescrição penal de ilícito igualmente administrativo:
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas, v...
A transgressão da motivação dos atos administrativos que a requerem:
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal pode iniciar-se:
Oato de improbidade administrativa, em si mesmo: