Considerando o regime jurídico constitucional inci...

Q: Considerando o regime jurídico constitucional incidente sobre a prestação de serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

A) Sua competência prestacional é estabelecida explicitamente pela Constituição Federal em caráter enumerativo e exaustivo, quando se trata da União. | B) Tais serviços não podem ser concedidos, pois são livres à iniciativa privada, diferentemente dos serviços públicos não privativos (ou não exclusivos) do Estado. | C) Podem, nessa categoria, ser enquadrados os serviços públicos de educação e saúde. | D) Podem ser enquadradas nessa categoria as atividades econômicas de exploração direta do Estado, salvo nos casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. | E) São prestados direta ou indiretamente pelo Estado. Nessa segunda hipótese, todavia, precisam ser criadas empresas públicas ou sociedades de economia mista, que realizam a atividade mediante delegação.

457941201386776

Ano: 2012Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Definição e Classificação de Serviços Públicos

Considerando o regime jurídico constitucional incidente sobre a prestação de serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

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