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A respeito das disposições sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) constantes no Código Tributário da ...

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457941201387162
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Lagoa Seca - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Lei Complementar nº 03/2022 - Código Tributário de Lagoa Seca | Legislação Municipal de Lagoa Seca
A respeito das disposições sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) constantes no Código Tributário da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca, analise os itens a seguir.


I- O ISS tem por fato gerador a prestação de serviços relacionados em Lista de Serviços, ainda que eles não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II- O ISS incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego e dos trabalhadores avulsos.

III- O ISS tem por base de cálculo o preço do serviço, incluindo-se, no caso de publicidade, os valores pagos pela veiculação da publicidade e os serviços de produção não executados.

IV- O ISS será lançado por homologação como regra geral.

V- O ISS será retido na fonte, sendo responsável por seu recolhimento quando o tomador de serviço for órgão da Administração Direta da União.


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