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A legislação brasileira evoluiu no que diz respeito ao abuso de autoridade com a edição da Lei 13.869/2019. De acordo com a referida norma, não config...
De acordo com o Direito Penal, falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro constitui:
Segundo a definição do lugar do crime, o Código Penal Brasileiro estabelece que “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou a om...
Segundo Zaffaroni e Pierangeli, “a tipicidade penal implica a contrariedade com a ordem normativa, mas não implica a antijuridicidade (a contrariedade...
Considerando a Lei nº 8.137/1990, assinale a alternativa incorreta:
A lei penal não possui eficácia universal e permanente. A lei penal tem amplitude desde a entrada em vigor até sua revogação. Pode ocorrer que um crim...
Fonte do Direito Penal é de onde provém, de onde se origina a lei penal. As fontes do Direito Penal podem ser materiais (ou substanciais, ou de produç...
Segundo o Direito Penal, falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro constitui:
De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe, entre outros, sobre os crimes de abuso de autoridade, é incorreto afirmar que:
O tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor é efetivado pela Lei nº 7.716/89, com as atualizações posteriores, e prevê que: