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Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja antirregimental, ilegal ou inconstit...
Determinado Vereador da Câmara Municipal de Indaiatuba, durante o seu mandato, mudou-se de cidade e fixou residência no município vizinho. Nessa hipót...
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Assinale a alternativa correta com relação à higiene das vias públicas, no município de Guaratinguetá.
Imagine que, hipoteticamente, um Vereador do Município de São Joaquim da Barra deixou de comparecer, durante a sessão legislativa de 2017, a várias se...
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Município de Marília, configura, dentre outras, uma falta punível com demissão
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município no tocante à política urbana, é correto afirmar que
Em relação aos benefícios previdenciários a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, é correto afirmar que
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, terá(terão) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais