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Leia as afirmativas a seguir: I. São penalmente inimputáveis os menores de vinte e oito anos, sujeitos às medidas previs...

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457941201388540
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Olivença - ALDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral
Leia as afirmativas a seguir:

I. São penalmente inimputáveis os menores de vinte e oito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. É assegurado ao adolescente, entre outros, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

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