O acesso do cidadão às informações sobre o que os governantes
fazem e sobre o que eles sabem é uma condição necessária para
manter os governos contemporâneos minimamente
representativos em relação aos governados. Esse dilema é
particularmente difícil quando se trata de discutir o controle
público sobre a segurança nacional, o segredo governamental e
os serviços de inteligência. O controle externo da atividade de
inteligência no Brasil é realizado por meio de um controle
parlamentar.
A Comissão Mista do Controle das Atividades de Inteligência,
comissão permanente do Congresso Nacional brasileiro, possui,
dentre outras, a(s) seguinte(s) competência(s):